TJSP 1564269-47.2022.8.26.0278

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. Embargos opostos visando ao reconhecimento de vício de omissão e contradição consoante à fixação da pena definitiva acima do máximo legal cominado ao delito, com pretensão, ainda, de prequestionamento da matéria. Ocorrência, efetivamente, de contradição e omissão, que determina efeitos infringentes, com correção da pena final