Decisão · TJSP

TJSP 0000280-80.2017.8.26.0161

Rel. Alcides Malossi Junior9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. Alegado erro material. Descabimento. Inocorrência de qualquer uma das hipóteses de cabimento (vícios) previstas no art. 619, do CPP. Mero inconformismo com o v. acórdão embargado. Inocorrência, também, de erro material. Embargos rejeitados.

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