TJSP 1501787-94.2024.8.26.0536
TRIBUTÁRIOPENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Embargos opostos visando ao reconhecimento de omissão, com pretensão, ainda, de prequestionamento da matéria. Descabimento. Inocorrência de qualquer uma das hipóteses de cabimento (vícios) previstas no art. 619, do CPP. Mero inconformismo com o v. acórdão embargado. Matéria reclamada devidamente analisada. Impossibilidade de simples