Decisão · TJSP

TJSP 2160958-52.2025.8.26.0000

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação. Acolhimento. Direito real de habitação. Reconhecimento que é de rigor. Configuração da hipótese do artigo 1.831 do Código Civil. Irrelevância do patrimônio ostentado pela consorte supérstite ou a existência de outros bens a

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