Decisão · TJSP

TJSP 0005753-53.2025.8.26.0521

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Diego Barbosa de Moraes contra decisão que determinou sua submissão a exame criminológico em virtude do pleito de progressão de regime. Alega que satisfaz os requisitos legais para progressão, incluindo bom comportamento carcerário, e requer a cassação da

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