Decisão · TJSP

TJSP 0006090-42.2025.8.26.0521

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Anderson Nunes Xavier interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave durante cumprimento de pena em regime aberto, determinando regressão para regime intermediário e novo cálculo de pena. II. Questão em Discussão 2. A

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