TJSP 0011090-68.2025.8.26.0506

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto pela agravante contra decisão que indeferiu pedido de indulto, ao fundamento de não cumprimento do requisito objetivo, pois não atingiu a fração exigida no decreto presidencial até 25 de dezembro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em