Decisão · TJSP

TJSP 0005676-74.2025.8.26.0026

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por David Santos Barbosa contra decisão que determinou exame criminológico antes da apreciação do pedido de promoção ao regime aberto. A Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para progressão, questionando a fundamentação

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