TJSP 0006407-40.2025.8.26.0521

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Carlos Eduardo Cardoso Goncalves ao regime semiaberto. O agravado cumpre pena de 8 anos e 10 meses por crimes de furto, receptação e resistência, com histórico de faltas graves. II. Questão em