TJSP 2152677-10.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. Irresignação de credor contra decisão que negou seu pedido para levantamento de valor penhorado e depositado nos autos da origem. Não acolhimento. Ao contrário do que consta na r. decisão agravada, nada impede que os credores sejam pagos antes da partilha e, portanto, antes do recolhimento das custas processuais e do ITCMD.