Decisão · TJSP

TJSP 0006093-27.2025.8.26.0026

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA EM TERMOS PROPORCIONAIS POR APROVAÇÃO PARCIAL DO SENTENCIADO NO ENCCEJA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição parcial da pena pelo estudo, após aprovação em quatro áreas do conhecimento avaliadas no ENCCEJA-2024

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