TJSP 1014414-35.2024.8.26.0037

DESPESAS CONDOMINIAIS – Embargos à execução desacolhidos - Legitimidade passiva da ré configurada – Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza "propter rem" da obrigação – Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada –