TJSP 1075578-09.2024.8.26.0002

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos em eletroeletrônicos – Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço – Fato constitutivo do direito carente de demonstração – Inteligência do art. 373, I, do CPC – Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado – Ausência de requisitos disciplinados pela Resolução ANEEL 1000/2021 – Observância do disposto no tema 1282 do STJ -