Decisão · TJSP

TJSP 1052607-77.2023.8.26.0224

Rel. Sergio da Costa Leite37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. Ação declaratória. R. sentença de improcedência. Benefício da gratuidade revogado, com determinação de recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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