Decisão · TJSP

TJSP 1004352-57.2024.8.26.0223

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral – Contratação de serviços não demonstrada – Débito declarado inexigível - Acolhimento parcial do pedido declaratório, com afastamento de pleito indenizatório – Inscrições desabonadoras preexistentes – Incidência da Súmula 385 do Colendo STJ - Sentença mantida

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