TJSP 2137733-03.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. R. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Elementos constantes dos autos que corroboram a condição de hipossuficiência. Agravante que não aufere valores que obriguem-na a apresentar declaração de imposto de renda e não possui movimentação financeira relevante. Inexistência