TJSP 2197074-57.2025.8.26.0000

RECURSO – Agravo de Instrumento – Competência recursal – Insurgência contra decisão proferida em autos de ação de reintegração de posse que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de concessão de tutela provisória de urgência, embasado no art. 30, "caput", da Lei nº 9.514/1997 – Impossibilidade de conhecimento do recurso, haja vista a ausência de atribuição funcional da 32ª Câmara de