TJSP 1002831-16.2023.8.26.0481

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Acordo firmado entre a autora e a Cesp, acerca de desapropriação de culturas e benfeitorias de área rural – Sentença reconhecendo decurso de prazo prescricional – Demanda fundada em anterior ação proposta pela autora contra a Cesp, questão submetida a julgamento através da 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal – Observância do artigo 105 do Regimento Interno