TJSP 2201986-97.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela