TJSP 1007957-11.2021.8.26.0451

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no acórdão – Art. 1.022, do CPC – Majoração de honorários recursais – Sentença prolatada após 18/3/2016 – Não conhecimento integral do recurso de apelação – Condenação dos apelantes em honorários sucumbenciais desde a origem – Cabimento da majoração – Omissão reconhecida – Integração do julgado para sanar o vício – Embargos acolhidos.