TJSP 1001678-43.2023.8.26.0320

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de imissão de posse ajuizada por Lilian Soares Barbosa contra Sergio Paulo de Souza e outros, julgada parcialmente procedente. Réus opuseram embargos de declaração, considerados intempestivos, e apelaram alegando a tempestividade dos embargos e questões relacionadas à citação e defesa dos réus. II. Questão em