TJSP 1002673-58.2024.8.26.0405

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência das hipóteses do art. 1.022, do CPC – Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios – Caráter infringente do recurso – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados.