Decisão · TJSP

TJSP 1011909-79.2024.8.26.0196

Rel. José Marcelo Tossi Silva11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PREVIDENCIÁRIO
APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. A autora que pretende transferir para outras instituições financeiras, por portabilidade, os financiamentos consignados em seu benefício
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