TJSP 1011909-79.2024.8.26.0196
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. A autora que pretende transferir para outras instituições financeiras, por portabilidade, os financiamentos consignados em seu benefício