Decisão · TJSP

TJSP 1001569-68.2024.8.26.0619

Rel. José Marcelo Tossi Silva11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega que erro na celebração do negócio jurídico, requerendo a anulação do contrato, restituição em dobro dos

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