TJSP 1007629-34.2024.8.26.0077

APELAÇÕES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a nulidade da contratação, com inexigibilidade dos valores dela decorrentes, com devolução simples e sem condenação do réu ao pagamento de indenização por danos