TJSP 1007258-64.2024.8.26.0564

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral. Insurgência do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a prova dos elementos do ato ilícito sofrido pelo Apelante devido à imputação de crime de