TJSP 1015614-17.2024.8.26.0348

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Apelante contra o v. Acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à alegação da Embargante quanto à realização do julgamento virtual dentro do prazo para apresentação de Oposição ao Julgamento Virtual, o