TJSP 1091620-67.2023.8.26.0100

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Ré contra o v. Acórdão que manteve a rescisão do contrato de compra e venda por culpa da Ré, bem como a condenou a restituir ao Autor os valores por ele pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Embargante quanto à contradição no