TJSP 2159236-80.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Executada contra o v. Acórdão que não conheceu o Agravo de Instrumento por intempestividade, tendo em vista que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal em relação à r. decisão que originalmente trouxe o gravame à parte interessada. II. QUESTÃO EM