TJSP 1012021-35.2023.8.26.0438

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC., por ausência de regularização na representação processual. A autora apela, postulando pela nulidade da sentença e prosseguimento da