TJSP 2196599-04.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença, manteve a multa cominatória fixada em razão do descumprimento de ordem judicial para autorização e custeio de procedimento cirúrgico. II.