TJSP 1000656-71.2025.8.26.0451

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação proposta por consumidor contra instituição financeira, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação não reconhecida e