TJSP 1011020-65.2024.8.26.0604

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código