TJSP 1001818-44.2023.8.26.0137

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos débitos