Decisão · TJSP

TJSP 1001375-96.2024.8.26.0157

Rel. Paulo ToledoNúcleo 4.0-T. III (DP1)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente, de forma simples, e ao

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