TJSP 1001300-68.2024.8.26.0218

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de cumprimento da determinação de emenda à