Decisão · TJSP

TJSP 1503531-50.2022.8.26.0066

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação ministerial contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu com base no quesito genérico, pretendendo a anulação do julgamento para nova submissão ao plenário, alegando excesso doloso na legítima defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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