TJSP 1528454-08.2023.8.26.0228

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR PROBATÓRIO DE TESTEMUNHAS. REPARAÇÃO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos com base no artigo 619 do Código de Processo Penal, alegando omissão na análise da tese sobre o valor probatório das testemunhas e ausência de indicação do valor pretendido na denúncia para reparação civil. II. Questão em