Decisão · TJSP

TJSP 1004319-74.2020.8.26.0072

Rel. Salles Rossi8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC – Caráter infringente – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados.
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