Decisão · TJSP

TJSP 1004750-06.2023.8.26.0363

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE HOSPITAL EM ATESTAR ÓBITO E RECEPCIONAR CORPO QUE RESULTOU EM EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE CADÁVER. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E DO MUNICÍPIO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. 1. Recursos contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória por danos morais, fundada na

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