Decisão · TJSP

TJSP 0007474-13.2024.8.26.0509

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE BOLETIM INFORMATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Leonardo dos Santos Salvador interpõe agravo em execução penal contra decisão que julgou prejudicado seu pedido de retificação do Boletim Informativo, alegando que a soma dos períodos de reabilitação por faltas disciplinares resultou em anotação indevida de mau comportamento

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