TJSP 2188849-48.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Amaral Vicente da Silva, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Requer a expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão