TJSP 1003394-44.2024.8.26.0038

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo advogado da autora contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré ao pagamento de indenização por