TJSP 1024973-66.2017.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Verificação de que o autor não era aposentado na época que ingressou nos autos – Autarquia previdenciária que não deu causa à demanda – Afastamento da condenação ao pagamento das custas e honorários em relação à SBCPREV –– Presentes os pressupostos autorizadores de sua interposição – Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Embargos de