TJSP 1002788-38.2024.8.26.0063

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos indevidos em conta bancária onde recebido benefício previdenciário. Arbitramento da indenização por dano moral em R$1 mil. Majoração para R$5 MIL. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1.