TJSP 2171627-67.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança movida por servidores públicos do Município de Tupã – Adicional de insalubridade – Recurso interposto contra decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinou a redistribuição dos autos – Cabimento – Competência que é absoluta somente nos foros onde instalado o Juizado Especial – Necessidade de realização de