TJSP 2171547-06.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO –Crédito não tributário - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON/SP, - Oferecimento de Seguro Garantia – Possibilidade – Precedentes desta Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça –Possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa administrativa mediante a apresentação de seguro-garantia