TJSP 0016653-06.2024.8.26.0562
PROCESSUALDireito processual civil. Cumprimento de sentença. Apelação cível. Obrigação de fazer. Dados do Whatsapp. descumprimento injustificado. Legitimidade do facebook brasil. Manutenção das astreintes. Conversão em perdas e danos. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Cumprimento de sentença proposto pela exequente contra o executado, visando à entrega de dados cadastrais e registros de acesso