Decisão · TJSP

TJSP 0005238-73.2024.8.26.0320

Rel. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – Pleito de recebimento de diferença de correção monetária devidamente atualizada – Demanda que envolve interesses patrimoniais decorrentes de contrato de previdência privada, sem qualquer vinculação com matéria afeta à competência da Seção de Direito Público – Matéria afeta à Seção de direito

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