Decisão · TJSP

TJSP 1005938-82.2024.8.26.0271

Rel. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de pensão por morte a partir do óbito do instituidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade absoluta afasta o prazo prescricional para requerimento da pensão por morte,

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